REsp 1783215 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação do recorrente era deficiente para demonstrar afronta a lei federal e porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STJ: o protesto do Ministério Público interrompeu o prazo prescricional; o poupador possui legitimidade ativa para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC; os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento quando fundada em responsabilidade contratual; e os honorários são devidos no cumprimento de sentença após escoado o prazo de pagamento voluntário, não sendo o depósito judicial suficiente para caracterizar adimplemento voluntário.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública): IDEC; Réu / Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Interveniente (protesto Interruptivo): Ministério Público; Exequente Individual: poupadora (credora individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prescrição Juros De Mora Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

IDEC

Autor (na Ação Civil Pública)

Banco do Brasil S.A.

Réu / Recorrente

Ministério Público

Interveniente (protesto Interruptivo)

poupadora (credora individual)

Exequente Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e interrupção por protesto do Ministério Público
  2. 2 legitimidade ativa do poupador para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação do recorrente era deficiente para demonstrar afronta a lei federal e porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STJ: o protesto do Ministério Público interrompeu o prazo prescricional; o poupador possui legitimidade ativa para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC; os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento quando fundada em responsabilidade contratual; e os honorários são devidos no cumprimento de sentença após escoado o prazo de pagamento voluntário, não sendo o depósito judicial suficiente para caracterizar adimplemento voluntário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa por litigância de má-fé.