AREsp 1820612 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária, por entender que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo e sua inserção sem previsão constitui indevida ampliação dos...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Complementação Acionária Coisa Julgada Juros Sobre Capital Próprio +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alcance da coisa julgada na fase de execução/liquidação
  3. 3 omissão ou prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária, por entender que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo e sua inserção sem previsão constitui indevida ampliação dos limites objetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária.

Orders

  • Determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem, em razão da sucumbência recíproca das partes.