REsp 1895253 - DECISAO

REsp 1895253 - DECISAO

O STJ entendeu que, por força da jurisprudência consolidada, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento, porque tal inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo judicial; assim, afastou a dobra acionária do cumprimento de sentença, rejeitando igualmente a alegação de afronta constitucional e a de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Telefônica; Exequente: exequente; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação, Eventos Societários
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Liquidação Eventos Societários

Case Brief

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Parties

Telefônica

Recorrente

exequente

Exequente

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por força da jurisprudência consolidada, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento, porque tal inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo judicial; assim, afastou a dobra acionária do cumprimento de sentença, rejeitando igualmente a alegação de afronta constitucional e a de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intime-se