REsp 1891812 - DECISAO

REsp 1891812 - DECISAO

Por entendimento consolidado desta Corte, a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é vedada quando não houver condenação expressa sobre tal parcela na sentença da fase de conhecimento; a execução deve observar estritamente o título executivo judicial, razão pela qual o recurso especial foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte, a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é vedada quando não houver condenação expressa sobre tal parcela na sentença da fase de conhecimento; a execução deve observar estritamente o título executivo judicial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.