AREsp 1795396 - DECISAO

AREsp 1795396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a ré/agravada não juntou as faturas exigidas, não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem e, assim, incide o §5º do art. 524 do CPC/15 (art. 475-B, §2º do CPC/73), presumindo-se corretos os cálculos apresentados pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Exibição De Documentos, Presunção De Correção Dos Cálculos Do Credor, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Exibição De Documentos Presunção De Correção Dos Cálculos Do Credor Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC/15
  2. 2 presunção da correção dos cálculos do credor quando o devedor não junta faturas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a ré/agravada não juntou as faturas exigidas, não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem e, assim, incide o §5º do art. 524 do CPC/15 (art. 475-B, §2º do CPC/73), presumindo-se corretos os cálculos apresentados pelo credor; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se