AREsp 1847783 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA. PERÍODO DA RESTITUIÇÃO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, segundo o disposto no artigo 503 do CPC/2015 "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". 2. Não há que se cogitar em erro nos cálculos elaborados pela contadoria judicial dos valores relativos aos juros de obras a serem restituídos aos exequentes, quando realizados de acordo com as determinações do título executivo judicial sobre o período da restituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, alega violação do arts. 141, 491 e 492 do CPC, no que concerne ao julgamento ultra petita, trazendo os seguintes argumentos: Sendo assim, é possível verificar que nos cálculos da contadoria (ID: 53193923), foram inseridas parcelas de amortização de financiamento imobiliário e não de taxa de evolução de juros de obra: .. Nesta perspectiva, é possível constatar que a partir do mês de junho de 2014 (período fixado na r. sentença), só houve o pagamento de Taxa de Evolução dos juros de obra, durante os meses de julho de 2014 a outubro de 2014. Como facilmente se verifica, há nítido equívoco na valoração jurídica dos fatos e provas produzida nos autos, além de inquestionável omissão do julgador diante da necessidade de observância da norma atinente à liquidação da sentença, evitando a atuação de má-fé dos Recorridos, ao pleitearem naquela fase, valores relativos à amortização do financiamento com se juros de obra fossem. .. Portanto, dúvidas não pairam que o caso em tela contraria integralmente Lei Federal, ao desrespeitar a dicção do disposto nos artigos 141, 491 e 142, do Código de Processo Civil, vez que é necessário, o provimento do Recurso para análise das questões ora postas à discussão (fls. 75-76). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nessa linha: "A verificação da ocorrência de julgamento ultra petita, por contrariar premissa estabelecida pela origem, demandaria a revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ." (REsp 1.843.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2020.) Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.