REsp 1890863 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender o STJ ser pacífica a sua impossibilidade quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, de modo a preservar a coisa julgada e os limites do título executivo judicial; ainda, foram rejeitadas as alegações de omissão e de afronta constitucional por serem inadequadas ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Eventos Societários, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender o STJ ser pacífica a sua impossibilidade quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, de modo a preservar a coisa julgada e os limites do título executivo judicial; ainda, foram rejeitadas as alegações de omissão e de afronta constitucional por serem inadequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.