AREsp 1628698 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão central relativa à prescrição intercorrente e à suposta ofensa ao art. 508 do NCPC não foi debatida e decidida pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento da matéria quando das razões do recurso especial; assim, aplica- se a Súmula 211/STJ (e foi considerada a inadequação...

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Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 291/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento
  2. 2 contagem da prescrição intercorrente e coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença por descumprimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão central relativa à prescrição intercorrente e à suposta ofensa ao art. 508 do NCPC não foi debatida e decidida pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento da matéria quando das razões do recurso especial; assim, aplica- se a Súmula 211/STJ (e foi considerada a inadequação da via especial por força da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.