AREsp 1804018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição para a execução de valores decorrentes de cumprimento de sentença
2. 2 incidência da prescrição trienal sobre pedido de restituição de valores pagos a menor por força de tutela antecipada
3. 3 possibilidade de fracionamento do trânsito em julgado (trânsito em julgado parcial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o prazo prescricional para a execução dos valores reconhecidos judicialmente só passou a fluir com o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 14/07/2017, e o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 23/10/2017, estando assim tempestivo; ainda, por se tratar de dívidas decorrentes de diferença de mensalidades em razão de tutela antecipada, não se aplica fracionamento do trânsito em julgado nem a prescrição trienal; decisum confirmado com base na unicidade da ação e súmulas precedentes, aplicando-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
• Publique-se.