REsp 1898160 - DECISAO

REsp 1898160 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entender o STJ que tal parcela somente pode ser executada se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada; igualmente afastou-se a alegação de negativa de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Telefônica; Interessado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica

Recorrente

Parquet

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (telefonia móvel) no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à inclusão de valores na liquidação
  3. 3 Questão sobre afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entender o STJ que tal parcela somente pode ser executada se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada; igualmente afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e declarou-se ausente interesse recursal quanto a verbas não condenadas (dividendos e juros sobre capital próprio).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se