AREsp 1878258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto ao STJ, mas não se conheceu do recurso especial em virtude de obstáculos procedimentais e de admissibilidade: deficiência na fundamentação das alegações principais (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar a incidência de juros remuneratórios (vedada pela Súmula 7/STJ), inovação recursal quanto ao termo final dos juros remuneratórios (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: DAGMAR APARECIDA CHANQUETTI QUITERIO e outro; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Juros Remuneratórios Prescrição +4 more

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Parties

DAGMAR APARECIDA CHANQUETTI QUITERIO e outro

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prescrição da pretensão
  3. 3 base de atualização monetária do débito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ, mas não se conheceu do recurso especial em virtude de obstáculos procedimentais e de admissibilidade: deficiência na fundamentação das alegações principais (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar a incidência de juros remuneratórios (vedada pela Súmula 7/STJ), inovação recursal quanto ao termo final dos juros remuneratórios (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.