AREsp 1658031 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os documentos constantes dos autos foram considerados suficientes para inclusão da aposentadoria proporcional no cumprimento de sentença, fundamentos suficientes e não impugnados impedem a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), e a revisão de matéria ligada a reexame de provas ou da multa por embargos protelatórios demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multas Processuais
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suficiência de documentos juntados aos autos para inclusão da aposentadoria proporcional no cumprimento de sentença
  3. 3 ônus da prova quanto à documentação invocada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os documentos constantes dos autos foram considerados suficientes para inclusão da aposentadoria proporcional no cumprimento de sentença, fundamentos suficientes e não impugnados impedem a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), e a revisão de matéria ligada a reexame de provas ou da multa por embargos protelatórios demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO
  • CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL