REsp 1907490 - DECISAO

REsp 1907490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial deixou de enfrentar a ocorrência da coisa julgada que sustentou a manutenção do título executivo; tal deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso, além de respaldo no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou inadequada a via executória para discutir matéria já decidida e a que se refere o art. 124 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Abatimento De Valores De Seguro Desemprego, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Abatimento De Valores De Seguro Desemprego Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento, em cumprimento de sentença, de valores recebidos a título de seguro-desemprego
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF (fundamentação recursal deficiente) e, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial deixou de enfrentar a ocorrência da coisa julgada que sustentou a manutenção do título executivo; tal deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso, além de respaldo no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou inadequada a via executória para discutir matéria já decidida e a que se refere o art. 124 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se