REsp 1939331 - DECISAO

REsp 1939331 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública; manteve-se o entendimento quanto à legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública; as demais questões não prequestionadas foram rejeitadas pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Exequente: MARCOS ROGERIO FIGUEIREDO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Prescrição, Competência Territorial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Juros De Mora Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGERIO FIGUEIREDO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora em execução individual derivada de ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores para execução individual independentemente de associação ao IDEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública; manteve-se o entendimento quanto à legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública; as demais questões não prequestionadas foram rejeitadas pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.