AREsp 1806370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento do art. 1.062 do CC/1916 (incidindo óbice da Súmula 282/STF) e, de todo modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em fase de execução, alterar o percentual de juros moratórios fixado em sentença proferida após a vigência do CC/2002 (ofensa à coisa julgada, Súmula 83/STJ); a alegação de bis in idem quanto aos honorários não foi suscitada tempestivamente e o tema está acobertado pela coisa julgada, cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se majoram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso...

Parties
Recorrido: Aurican Paes; Recorrido: Moacir Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência, Penhora, Liquidação De Sentença, Súmulas
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Parties

Aurican Paes

Recorrido

Moacir Lacerda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 possibilidade de alteração do percentual de juros moratórios fixado em sentença proferida após a vigência do CC/2002
  3. 3 alegada duplicidade (bis in idem) de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento do art. 1.062 do CC/1916 (incidindo óbice da Súmula 282/STF) e, de todo modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em fase de execução, alterar o percentual de juros moratórios fixado em sentença proferida após a vigência do CC/2002 (ofensa à coisa julgada, Súmula 83/STJ); a alegação de bis in idem quanto aos honorários não foi suscitada tempestivamente e o tema está acobertado pela coisa julgada, cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se majoram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso...

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.