AREsp 1508354 - DECISAO

AREsp 1508354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por JBS S/A em face da decisão acostada a fls. 1029-1036 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora...

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Parties
Agravante/recorrente: JBS S/A; Agravada/recorrida: Espólio de Luciene Cruz; Segunda Agravada: Cortume Campelo S/A; Exequente Em Autos Paradigmas/parte Mencionada: Interpel Limited Sociedad Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade De Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Sucessão Empresarial, Litisconsórcio Unitário Facultativo Ativo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Sucessão Empresarial Litisconsórcio Unitário Facultativo Ativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

JBS S/A

Agravante/recorrente

Espólio de Luciene Cruz

Agravada/recorrida

Cortume Campelo S/A

Segunda Agravada

Interpel Limited Sociedad Limitada

Exequente Em Autos Paradigmas/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito vinculante externo a decisão de outro processo
  3. 3 configuração de litisconsórcio unitário facultativo ativo