AREsp 1846586 - DECISAO

AREsp 1846586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não se enquadra no cabimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e admitir a tese de violação de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Autor: GABRIELA SOUZA CRUZ DE LIMA; Autor: OUTRA; Réu: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA; Réu: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA SOUZA CRUZ DE LIMA

Autor

OUTRA

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA

Réu

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88
  2. 2 alegação de violação do art. 491 do CPC/15
  3. 3 questão sobre aplicação da correção monetária (salário mínimo vs tabela prática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não se enquadra no cabimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e admitir a tese de violação de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em mais 1% sobre o montante já estipulado.