REsp 1934836 - DECISAO

REsp 1934836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de valores incontroversos e autorizou a...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Particulares (Exequentes/Agravantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

União

Recorrente

Particulares (Exequentes/Agravantes)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 expedição de RPV para valores incontroversos apesar de recurso pendente
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto à expedição de requisitórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de valores incontroversos e autorizou a expedição de RPV, entendimento reforçado nos embargos declaratórios de que tal reconhecimento pode ser feito a qualquer tempo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se