AREsp 1847567 - DECISAO

AREsp 1847567 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o TJSP enfrentou e fundamentou as questões relativas aos depósitos e ao cálculo do débito, a perícia retificou e considerou depósitos, os pontos combatidos pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7...

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Parties
Exequente: SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; Executada: SANDRA REGINA TAVARES FIORE; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Exequente

SANDRA REGINA TAVARES FIORE

Executada

outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto aos depósitos e pagamentos apontados pelos embargantes
  2. 2 se houve excesso de execução e se deveria ser concedido efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 se o acórdão do TJSP afrontou os arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o TJSP enfrentou e fundamentou as questões relativas aos depósitos e ao cálculo do débito, a perícia retificou e considerou depósitos, os pontos combatidos pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte dos fundamentos não foi impugnada abrangentemente (óbice da Súmula 283 do STF), justificando a não admissão do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.