REsp 1894616 - DECISAO

REsp 1894616 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à questão essencial suscitada, estando fundamentada a determinação de liquidação de sentença por arbitramento para apuração da defasagem remuneratória conforme entendimento do STF (RE 561.836) e porque o recurso não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbices de admissibilidade, inclusive falta de prequestionamento em relação à tese indicada.

Parties
Recorrente: ALAISE ESPIRITO SANTO DA COSTA RIBEIRO E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Unidade Real De Valor (urv), Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Unidade Real De Valor (urv) Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAISE ESPIRITO SANTO DA COSTA RIBEIRO E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração da defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV deve ser feita por liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à afronta à coisa julgada material
  3. 3 Se há ofensa à tese firmada no REsp 1.235.513/Tema 476 e se houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à questão essencial suscitada, estando fundamentada a determinação de liquidação de sentença por arbitramento para apuração da defasagem remuneratória conforme entendimento do STF (RE 561.836) e porque o recurso não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbices de admissibilidade, inclusive falta de prequestionamento em relação à tese indicada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • NEGO-LHE PROVIMENTO.