AREsp 1278625 - DECISAO

AREsp 1278625 - DECISAO

A interrupção da produção de nova perícia foi mantida porque a recorrente (OI) foi intimada das decisões que exigiam o depósito dos honorários periciais e não efetuou o pagamento, configurando preclusão; ademais, as alegações relativas a outros dispositivos legais não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor/recorrido: WALTER ANTUNES PEREIRA JUNIOR; Ré/recorrente: OI. S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Honorários Periciais Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

WALTER ANTUNES PEREIRA JUNIOR

Autor/recorrido

OI. S.A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional sobre a impossibilidade de manutenção da decisão que declarou preclusa a produção da prova e sobre a imprescindibilidade da perícia
  2. 2 alegada violação de normas processuais e do CC relativas à primazia da decisão de mérito, instrumentalidade das formas e enriquecimento sem causa
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, obstando o recurso especial

Ratio Decidendi

A interrupção da produção de nova perícia foi mantida porque a recorrente (OI) foi intimada das decisões que exigiam o depósito dos honorários periciais e não efetuou o pagamento, configurando preclusão; ademais, as alegações relativas a outros dispositivos legais não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.