REsp 1940573 - DECISAO

REsp 1940573 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 seja precedido de liquidação, por se tratar de sentença genérica cuja liquidação é necessária à definição da...

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Parties
Exequente: DINAURA LANDINI (DIANURA); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/73)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

DINAURA LANDINI (DIANURA)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual sem filiação ao autor coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 seja precedido de liquidação, por se tratar de sentença genérica cuja liquidação é necessária à definição da titularidade e do valor do crédito; manteve-se o entendimento de que a coisa julgada da ação coletiva atinge todos os titulares de caderneta do banco independentemente de domicílio ou associação; reconheceu-se que os juros moratórios incidem a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual; declarou-se prejudicada a análise do pedido relativo à...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença

Orders

  • Determina a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 antes do cumprimento individual.
  • Publique-se. Intimem-se.