REsp 1931903 - DECISAO

REsp 1931903 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores para o cumprimento individual, a eficácia extraterritorial da coisa...

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Parties
Exequente: ALBERTO ANDRÉ BEIVIDAS (ALBERTO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária E Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária E Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

ALBERTO ANDRÉ BEIVIDAS (ALBERTO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores para o cumprimento individual, a eficácia extraterritorial da coisa julgada coletiva, a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento e o cabimento de honorários no cumprimento de sentença; questões referentes à correção monetária e aos juros remuneratórios não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.