REsp 1870394 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação de norma federal apontada, revelando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicando-se o NCPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Exequente: CHEINA PATRÍCIA GOMES SAMPAIO; Executado: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHEINA PATRÍCIA GOMES SAMPAIO
Exequente
BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para execução de astreintes
- 3 aplicação do NCPC/2015 aos recursos interpostos sob o novo código
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação de norma federal apontada, revelando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicando-se o NCPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment