AREsp 1757581 - ACORDAO

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Por ser vedada, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a modificação do critério de atualização monetária e juros fixado no título judicial transitado em julgado, e por se extrair da fundamentação do próprio título que "desta data" refere-se à data da homologação dos cálculos, a matéria está preclusa, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: IVAN XAVIER VIANNA FILHO; AGRAVANTE: JAIR LIMA GEVAERD FILHO; AGRAVADO: ALESSANDRA BIBAS CENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Termo Inicial, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Termo Inicial Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

IVAN XAVIER VIANNA FILHO

AGRAVANTE

JAIR LIMA GEVAERD FILHO

AGRAVANTE

ALESSANDRA BIBAS CENTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alterar critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência do art. 507 do CPC e preclusão

Ratio Decidendi

Por ser vedada, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a modificação do critério de atualização monetária e juros fixado no título judicial transitado em julgado, e por se extrair da fundamentação do próprio título que "desta data" refere-se à data da homologação dos cálculos, a matéria está preclusa, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.