AREsp 1665136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico, indicação de repositório e juntada do acórdão paradigma); o Tema 531 foi considerado não aplicável ao caso; e, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou-se de majorar os honorários advocatícios.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE DOS SANTOS CAETANO; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Desconto De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 531)

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconto De Valores Pagos Administrativamente Honorários Advocatícios Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

JOSE DOS SANTOS CAETANO

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015
2 aplicabilidade do Tema 531 ao caso
3 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)