AREsp 1724178 - ACORDAO

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Como o título judicial exequendo fixou expressamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (data do acidente), sua alteração na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; somado ao entendimento consolidado do STJ de que não cabe modificação desse critério em execução, impõe-se...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Agravado: WILLIAN DONIZETTI PIRES FONSECA; Agravado: IRANI RIBEIRO FRAZÃO; Agravado: MAIARA TEIXEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Termo Inicial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Termo Inicial

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

WILLIAN DONIZETTI PIRES FONSECA

Agravado

IRANI RIBEIRO FRAZÃO

Agravado

MAIARA TEIXEIRA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela alteração do título executivo
  3. 3 Compatibilidade entre indexação pelo salário mínimo e aplicação de atualização monetária a partir do evento-base

Ratio Decidendi

Como o título judicial exequendo fixou expressamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (data do acidente), sua alteração na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; somado ao entendimento consolidado do STJ de que não cabe modificação desse critério em execução, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.