AREsp 1332361 - DECISAO

AREsp 1332361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo quanto aos períodos incluídos no cálculo do FGTS, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que acolheu a impugnação do Estado e limitou o período exigível a março/2001 a dezembro/2005.

Parties
Agravante/recorrente: IZABEL DE FREITAS SANTOS PINHEIRO; Recorrido/impugnante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FGTS, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença FGTS Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZABEL DE FREITAS SANTOS PINHEIRO

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 323 e 515 do CPC/2015
  2. 2 inclusão de períodos na planilha de cálculo do FGTS além dos limites do julgado
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal para delimitar o período exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo quanto aos períodos incluídos no cálculo do FGTS, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que acolheu a impugnação do Estado e limitou o período exigível a março/2001 a dezembro/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul (limitação do período exigível a mar/2001 a dez/2005).
  • Publique-se.