AREsp 1794896 - DECISAO

AREsp 1794896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a radiografia do contrato, em regra, não demonstra o valor integralizado nem a forma de pagamento, sendo necessária a exibição do contrato de participação financeira para a liquidação; admitir o recurso especial exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documento, Contrato De Participação Financeira, Liquidação Por Arbitramento, Radiografia Do Contrato, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Cumprimento De Sentença Exibição De Documento Contrato De Participação Financeira Liquidação Por Arbitramento Radiografia Do Contrato Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para apuração do valor na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 suficiência da radiografia do contrato para liquidação do julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a radiografia do contrato, em regra, não demonstra o valor integralizado nem a forma de pagamento, sendo necessária a exibição do contrato de participação financeira para a liquidação; admitir o recurso especial exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se