AREsp 1848290 - DECISAO

AREsp 1848290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da relevância dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido (aplicação da MP 2.169-43/2001 quanto ao critério de atualização pelo IPCA-E acumulado do exercício anterior) não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; consequentemente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravada: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Acordo Administrativo, PSS (contribuição Previdenciária), Prequestionamento, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Acordo Administrativo PSS (contribuição Previdenciária) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1º e 6º da MP 2.169/2001; art.16-A da Lei 10.887/2004; arts. 166, 167 e 171 do CC) e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de cumprimento integral do acordo administrativo e aplicação do art. 6º da MP 2.169/2001
  3. 3 validação do acordo e ausência de vícios formais (arts. 166, 167 e 171 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da relevância dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido (aplicação da MP 2.169-43/2001 quanto ao critério de atualização pelo IPCA-E acumulado do exercício anterior) não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; consequentemente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.