AREsp 1849892 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora o banco tenha juntado memória de cálculo aplicando a taxa de juros determinada em sentença, não procedeu às adequações contratuais exigidas de forma que se configurou descumprimento da obrigação de fazer, justificando a multa prevista no art. 536 do CPC; na esfera do STJ, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Aplicação De Multa Coercitiva, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos (art. 400 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cumprimento De Sentença Descumprimento De Obrigação De Fazer Aplicação De Multa Coercitiva Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição bancária cumpriu integralmente a determinação judicial de adequação do contrato
  2. 2 Se o caso se enquadra como descumprimento de obrigação de fazer sujeita à multa nos termos do art. 536 do CPC ou como exibição de documento sujeita ao art. 400 do CPC
  3. 3 Se é possível reformar decisão do TJRS sem revolvimento do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o banco tenha juntado memória de cálculo aplicando a taxa de juros determinada em sentença, não procedeu às adequações contratuais exigidas de forma que se configurou descumprimento da obrigação de fazer, justificando a multa prevista no art. 536 do CPC; na esfera do STJ, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.