AREsp 1670362 - DECISAO

AREsp 1670362 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tampouco prova de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos que autorizaria a exceção do §2º; além disso, a solução adotada pelo tribunal de origem mostrou-se fundada em fatos e provas do caso concreto, tornando aplicável a Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de parte do salário do executado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tampouco prova de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos que autorizaria a exceção do §2º; além disso, a solução adotada pelo tribunal de origem mostrou-se fundada em fatos e provas do caso concreto, tornando aplicável a Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.