AREsp 1606846 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não há violação demonstrada dos dispositivos invocados do CPC/2015 e porque a insurgência impugna matéria de fato e cálculos elaborados pelo Contador Judicial, cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou o cumprimento das obrigações e a existência de elementos de preclusão e coisa julgada, justificando a manutenção da decisão de extinção da execução.

Parties
Agravante: FATIMA CONCEIÇÃO BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Indenização, Execução, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Indenização Execução Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FATIMA CONCEIÇÃO BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, 489, §1º, IV e outros do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cálculos e matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há violação demonstrada dos dispositivos invocados do CPC/2015 e porque a insurgência impugna matéria de fato e cálculos elaborados pelo Contador Judicial, cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou o cumprimento das obrigações e a existência de elementos de preclusão e coisa julgada, justificando a manutenção da decisão de extinção da execução.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015