REsp 1819698 - DECISAO

REsp 1819698 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora seja desnecessária a intimação prévia do procurador para a extinção por abandono da causa, não se pode restabelecer de imediato a sentença extintiva quando restou demonstrado que as intimações pessoais da parte foram frustradas por endereço inexistente/ não atualizado; nesse caso, os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: EDÍVIO PAGLIARINIE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Parte, Intimação Do Advogado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Parte Intimação Do Advogado

Case Brief

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Parties

EDÍVIO PAGLIARINIE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal da parte para a extinção do processo por abandono da causa?
  2. 2 É necessária a intimação prévia do advogado/ procurador antes da intimação pessoal da parte?
  3. 3 Como proceder quando a intimação pessoal da parte é frustrada por endereço desatualizado?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora seja desnecessária a intimação prévia do procurador para a extinção por abandono da causa, não se pode restabelecer de imediato a sentença extintiva quando restou demonstrado que as intimações pessoais da parte foram frustradas por endereço inexistente/ não atualizado; nesse caso, os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
  • Intime-se.