AREsp 1853713 - DECISAO

AREsp 1853713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF); além disso, a matéria principal tem cunho constitucional o que afasta o exame pelo STJ, e a análise da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração Infringentes, Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 519 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Infringentes Contraditório Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório por ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em razão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (excesso de execução)
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ quando a tese é de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF); além disso, a matéria principal tem cunho constitucional o que afasta o exame pelo STJ, e a análise da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.