AREsp 1849210 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando o art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), entendeu-se não configurada violação ao art. 1.022 do CPC/15; como o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7), e os elementos fático-probatórios indicavam impugnação e bloqueio anteriores ao deferimento da recuperação judicial, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: ERVANTIL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Abatimento De Valores, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Privado Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Abatimento De Valores Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

ERVANTIL DOS SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 liberação/abatimento de valores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando o art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), entendeu-se não configurada violação ao art. 1.022 do CPC/15; como o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7), e os elementos fático-probatórios indicavam impugnação e bloqueio anteriores ao deferimento da recuperação judicial, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento