REsp 1933484 - DECISAO

REsp 1933484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (sem omissão, contradição ou obscuridade) e o acolhimento das pretensões da União exigiria reexame de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo coletivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, decisão do STJ anterior afastou a necessidade de liquidação por artigos e reconheceu o alcance do título quanto ao teto de até oito vezes o valor do maior vencimento da categoria.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/exequente: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Artigos, Alcance Do Título Executivo Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Por Artigos Alcance Do Título Executivo Coletivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Autor

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por artigos para cumprimento de sentença
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo coletivo
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (sem omissão, contradição ou obscuridade) e o acolhimento das pretensões da União exigiria reexame de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo coletivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, decisão do STJ anterior afastou a necessidade de liquidação por artigos e reconheceu o alcance do título quanto ao teto de até oito vezes o valor do maior vencimento da categoria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.