ExeMS 22600 - DECISAO

Verificada a satisfação da obrigação exequenda com a edição da Portaria nº 226/2019 e o retorno ao serviço do exequente, a obrigação foi considerada cumprida, razão pela qual se afasta a multa cominatória diária e se julga extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; não se fixam honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Executada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; afasto a aplicação da multa cominatória diária; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC; publique-se, intime-se e arquive-se.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Extinção Da Execução, Multa Cominatória

Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Extinção Da Execução Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 satisfação da obrigação exequenda pelo retorno do anistiado ao serviço público
2 afastamento da multa cominatória diária
3 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; afasto a aplicação da multa cominatória diária; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC; publique-se, intime-se e arquive-se.

Orders

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Afasto a aplicação da multa cominatória diária.