AREsp 1822849 - DECISAO

AREsp 1822849 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação de que a decisão impugnada teria condenado a parte a quantia superior ao pedido, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ante a omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Equilíbrio Atuarial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 §1º Do CPC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa e honorários sobre depósito judicial integral
  2. 2 vedação de proferir decisão de natureza diversa da pedida (art. 492 CPC)
  3. 3 omissão por não enfrentamento de argumentos (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação de que a decisão impugnada teria condenado a parte a quantia superior ao pedido, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ante a omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 533/547 e-STJ)
  • Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial