REsp 1859146 - DECISAO

REsp 1859146 - DECISAO

Por se tratar de decisão que homologou cálculos de execução e determinou a expedição de RPV, declarando extinta a execução, o recurso cabível é a apelação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De RPV Extinção Da Execução Recurso Cabível Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos de execução e determina a expedição de RPV e declara extinta a execução?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha da via recursal?
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que homologou cálculos de execução e determinou a expedição de RPV, declarando extinta a execução, o recurso cabível é a apelação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.