REsp 1877733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (e-STJ fl. 82): CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO GENITOR. MATRÍCULA EFETIVADA PELA GENITORA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Solidariedade, Responsabilidade Dos Pais, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Ação De Cobrança

Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Solidariedade Responsabilidade Dos Pais Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Ação De Cobrança

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Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade passiva do pai para responder por dívidas escolares quando não assinou o contrato
2 possibilidade de inclusão de terceiro no cumprimento de sentença após formação de título judicial contra outro litigante
3 aplicabilidade da coisa julgada a terceiros não partes

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