REsp 1844032 - DECISAO

REsp 1844032 - DECISAO

Ainda que a instância ordinária tenha aplicado INPC e juros moratórios de 1% ao mês no caso concreto, o STJ concluiu que, em observância ao art. 406 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, a condenação deve observar a Taxa SELIC, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a...

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Parties
Autora: Autora; Agravante: Agravante; Contadoria: Porto Freire Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, INPC, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC INPC Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Parties

Autora

Autora

Agravante

Agravante

Porto Freire Engenharia

Contadoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC versus aplicação do INPC e juros de 1% ao mês
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à inclusão de consectários legais na liquidação

Ratio Decidendi

Ainda que a instância ordinária tenha aplicado INPC e juros moratórios de 1% ao mês no caso concreto, o STJ concluiu que, em observância ao art. 406 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, a condenação deve observar a Taxa SELIC, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC, mantendo os ônus de sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a condenação observe a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem