REsp 1921920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,com fundamento no artigo 105, III, "a",da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado (e-STJ fl. 865): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. - Sanada a omissão do acórdão embargado, explicitando-se que o erro material nominativo no precatório não enseja a possibilidade de cancelamento deste. A uma porque a verba seria restituída ao Tesouro, e não aos cofres do DNIT, tornando a pretensão absolutamente inócua. A duas porque o pleito oneraria a parte credora de forma desproporcional e desarrazoada, vez que deveria aguardar por ainda mais tempo a satisfação do crédito, em razão de erro para o qual não concorreu. Ademais, o DNIT poderá realizar o acerto de contas diretamente com a União. - O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram -se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. - Embargos de declaração acolhidos tão somente para suprir omissão do julgado. Nas razões do recurso especial, orecorrenteapontaviolação dos arts. 463, I, do Código de Processo Civil/1973 e 494,I,do CPC/2015, ao argumento de que houve erro material quando da expedição de RPV, pois "o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT seria parte ilegítima da requisição de pagamento consistente em precatório" (e-STJ fl. 895). Argumenta, ainda, que "a correção de erro material em matéria de precatório é possível, conforme entendimento desta Corte Superior, em casos onde presente erro de relevo, sendo que, com a devida vênia, a titularidade passiva no cumprimento da decisão igualmente se insere em tal situação" (e-STJ fl. 896). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 916-917. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação doart. 463, I, do Código de Processo Civil/1973 (494, I, do CPC/2015),pois os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar atesededuzidae infirmarem a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ante o exposto, nãoconheçodorecurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO PRECATÓRIO EXPEDIDO. CANCELAMENTO.AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.