AREsp 1783754 - DECISAO

AREsp 1783754 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos conforme a sentença e a perícia homologada; a impugnação foi considerada tempestiva e suficiente nos termos do art.525 do CPC; aplicou-se preclusão às matérias periciais e aos valores apurados, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e afastou-se a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ROMA - REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 523, § 1º Do Cpc), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prova Pericial, Preclusão, Cálculo Judicial, Impugnação À Execução, Art.525 Do CPC
Direito Processual Civil Contratos Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 523, § 1º Do Cpc) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prova Pericial Preclusão +3 more

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Parties

ROMA - REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 admissibilidade e tempestividade da impugnação (art.525 do CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art.523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos conforme a sentença e a perícia homologada; a impugnação foi considerada tempestiva e suficiente nos termos do art.525 do CPC; aplicou-se preclusão às matérias periciais e aos valores apurados, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e afastou-se a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Declara-se descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.