AREsp 1823924 - DECISAO

AREsp 1823924 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal nem prequestionamento da matéria (não opôs embargos de declaração) e porque o acórdão de origem corretamente afastou a multa por não ter havido intimação pessoal do devedor, em consonância com a Súmula 410 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 410/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 410 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal nem prequestionamento da matéria (não opôs embargos de declaração) e porque o acórdão de origem corretamente afastou a multa por não ter havido intimação pessoal do devedor, em consonância com a Súmula 410 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.