REsp 1880386 - DECISAO

REsp 1880386 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por estar em desacordo com o entendimento consolidado do STJ de que tal parcela não pode ser incluída em fase de execução sem condenação expressa na fase de conhecimento; as demais alegações não foram acolhidas (impossibilidade de analisar ofensa constitucional, ausência de omissão do acórdão e falta de interesse recursal quanto a dividendos/JSCP).

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença e relação com coisa julgada
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por estar em desacordo com o entendimento consolidado do STJ de que tal parcela não pode ser incluída em fase de execução sem condenação expressa na fase de conhecimento; as demais alegações não foram acolhidas (impossibilidade de analisar ofensa constitucional, ausência de omissão do acórdão e falta de interesse recursal quanto a dividendos/JSCP).

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publicar-se e intimem-se