AREsp 1845873 - DECISAO

AREsp 1845873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem: o TJRS enfrentou a controvérsia e reafirmou a aplicação do IGP-M por determinação expressa do título executivo, sendo a pretensão da Fundação mera insurgência quanto ao resultado, o que demandaria reexame de matéria vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Autora: MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BRIETZKE (MARIA); Ré: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BRIETZKE (MARIA)

Autora

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão estadual quanto à aplicação do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável no cumprimento de sentença (IGP-M versus IGP-2)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem: o TJRS enfrentou a controvérsia e reafirmou a aplicação do IGP-M por determinação expressa do título executivo, sendo a pretensão da Fundação mera insurgência quanto ao resultado, o que demandaria reexame de matéria vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC