AREsp 1730342 - ACORDAO

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Houve adequado enfrentamento da controvérsia pelo tribunal de origem; a agravante não demonstrou especificamente o ponto em que haveria excesso de execução nem juntou prova da utilização de tabela não oficial pelo perito, de modo que não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade do laudo pericial quanto aos índices utilizados e eventual uso de tabela não oficial
  3. 3 Se houve excesso de execução e enriquecimento ilícito alegado pela agravante

Ratio Decidendi

Houve adequado enfrentamento da controvérsia pelo tribunal de origem; a agravante não demonstrou especificamente o ponto em que haveria excesso de execução nem juntou prova da utilização de tabela não oficial pelo perito, de modo que não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno