AREsp 1831900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade: os prazos processuais eletrônicos, nos termos das Resoluções CNJ, retomaram a contagem em 04/05/2020 e o agravante não comprovou suspensão local adicional; assim, o Recurso Especial interposto em 29/05/2020 foi considerado intempestivo, impondo a não admissão do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: GCN ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES LTDA.; Agravante: FABIANA SENHORA MENDES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tempestividade De Recursos E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tempestividade De Recursos E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GCN ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES LTDA.

Agravante

FABIANA SENHORA MENDES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020
  2. 2 possível violação dos arts. 537, §§ 1º e 4º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  3. 3 contagem inicial e retomada dos prazos processuais após suspensão e aplicação do art. 221 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade: os prazos processuais eletrônicos, nos termos das Resoluções CNJ, retomaram a contagem em 04/05/2020 e o agravante não comprovou suspensão local adicional; assim, o Recurso Especial interposto em 29/05/2020 foi considerado intempestivo, impondo a não admissão do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)