REsp 1898139 - DECISAO

REsp 1898139 - DECISAO

Acolher parcialmente o recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de parcela relativa à telefonia móvel depende de condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução limitar-se ao que consta no título executivo; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, não havendo condenação no acórdão de conhecimento, não há interesse recursal para a recorrente; não se constata omissão apta a ensejar nulidade do acórdão com base no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Coautora: NEUZA YAEKO NOHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

NEUZA YAEKO NOHARA

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e inclusão de verbas não constantes do título executivo na liquidação (arts. 502 a 508 CPC/2015; art. 509, §4º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente o recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de parcela relativa à telefonia móvel depende de condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução limitar-se ao que consta no título executivo; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, não havendo condenação no acórdão de conhecimento, não há interesse recursal para a recorrente; não se constata omissão apta a ensejar nulidade do acórdão com base no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se.